Jurisprudência sobre
exame de lei local
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251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Custas processuais. Sucumbência. Estado. Confusão entre credor e devedor. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame acerca do instituto da confusão (violação ao CCB/2002, art. 381), tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Complementar Estadual 219/2001 do Estado do Espírito Santo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmulas 280, 282 e 356 do STF.
«1. A falta de análise dos dispositivos tidos por violados impede o conhecimento do apelo especial por falta de prequestionamento. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante requer a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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275 - STJ. Processo civil e administrativo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local (Súmula 280/STF). ... ()
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276 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Sucumbência. Estado. Confusão entre credor e devedor. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame acerca do instituto da confusão (violação ao art. 381 do CC), tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Complementar Estadual 219/2001 do Estado do Espírito Santo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa afastada na origem. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual, afastou a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se trata de obrigação de trato sucessivo. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Parcelamento dos salários . Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Não cabimento.
«1.De acordo com os autos, observa-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base no art. 35 da Constituição Estadual. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Isenção do pagamento da taxa judiciária para a expedição de carta de sentença. Entidade pública. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão vergastado analisou a lide com base em Lei Estadual, sendo eventual violação a Lei apenas reflexa. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Exame de Lei local. Súmula 182/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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285 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Lei 12.568/98. Enquadramento. Exame de Lei local. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à interpretação das normas que regulam o critério da evolução funcional, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Análise. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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297 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Magistério. Gozo de férias que coincidem com licença-gestante. Exame de Lei local. Inviabilidade. Desprovimento do agravo.
«1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, relativamente à legalidade ou não da negativa de concessão do gozo de férias que coincidam com o gozo da licença gestante, exija-se o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Reexame de prova Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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300 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido da autora ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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