(DOC. VP 162.9390.3000.3600)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Lei 12.568/98. Enquadramento. Exame de Lei local. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à interpretação das normas que regulam o critério da evolução funcional, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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