(DOC. VP 145.7532.5003.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmulas 280, 282 e 356 do STF.

«1. A falta de análise dos dispositivos tidos por violados impede o conhecimento do apelo especial por falta de prequestionamento. 2. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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