Jurisprudência sobre
exame de lei local
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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Deficiência recursal Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição. Não ocorrência. Enunciado 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Esta Corte firmou compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ).... ()
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354 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição. Não ocorrência. Enunciado 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Esta Corte firmou compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ).... ()
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355 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição. Não ocorrência. Enunciado 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Esta Corte firmou compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ).... ()
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356 - STJ. Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280 e 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmulas 280, 283 e 284 do STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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361 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 280/STF e Súmula 85/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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363 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Reajuste salarial. Empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de apenas administrar a folha de pagamento. ... ()
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364 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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365 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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367 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Eficácia contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Caducidade do contrato. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos de Lei tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia 2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Entendimento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decreto municipais. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 282/STF, por analogia, e 211/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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372 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do prazo inicial de contagem da prescrição da pretensão autoral demandaria o reexame de matéria fática, bem como a análise de dispositivos de lei local (Lei 2.984/15), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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373 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa sobre os serviços de coleta de resíduos. Tcr. Cobrança. Prédios públicos. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame acerca da possibilidade de cobrança da Taxa Sobre os Serviços de Coleta de Resíduos - TCR em relação a prédios públicos, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise das Leis Complementares Municipais s 16/98 e 53/08 do Município de João Pessoa, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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374 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de trabalho temporário. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegitimidade passiva do município. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. Quanto ao exame acerca da alegada ilegitimidade do município agravante, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Municipal 3.188/06, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Precedente: AgRg no AREsp 402.917/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013). ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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376 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Apelação declarada deserta. Ofensa ao CPC, art. 511, de 1973 aferição que remete ao exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ato de governo local. Súmula 284/STF.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia. Dare. Irregularidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável o exame de normas de caráter local em recurso especial em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Análise do acervo fático-probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O exame acerca da alegada ilegitimidade do Município agravante, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias e colocada pelo ora recorrente, exigiria a análise da Lei Municipal 3.188/06, e do acervo fático-probatório constante dos autos, esbarrando nos óbices das Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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381 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Margem de valor agregado. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, afirmou que a Lei Estadual 2.657/1996, em seu artigo 22, prevê critérios para a definição da margem de valor agregado e, portanto, da base de cálculo do ICMS por substituição tributária. Dessa forma, a análise da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local. Aplica-se, pois o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A questão supostamente omitida pelo Tribunal de origem diz respeito à relação de interdependência entre as Leis Municipais 349/96 e 765/04, a fim de seja aquilatada a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da segunda, pois declarada inconstitucional a primeira. ... ()
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383 - STJ. Tributário. Contribuição para o senai. Atividade desenvolvida. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. A análise da pretensão recursal trazida no especial é inviável, por exigir a interpretação de cláusulas contratuais ou a incursão no universo fático-probatório, ante ao óbice trazido pelas Súmula 5/S e Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Requisitos de validade da cda. Presunção de legitimidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão acerca do caráter confiscatório da multa. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual inativo. Subsídios. Reenquadramento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Exame de Lei local Súmula 182/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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387 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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388 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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389 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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391 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 280/STF.
«1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação civil pública. Instalação de energia elétrica. Falta de autorização. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF.. decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
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394 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação genérica a Lei supostamente violada, sem especificação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.112/1990, art. 92) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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395 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post morte de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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397 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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398 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post morte de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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399 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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