(DOC. VP 157.5101.3003.2100)

STJ. Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. 2. Afastado o óbice da Súmula 182/STJ, o recurso especial deve ser inadmitido diante da impossibilidade de exame de eventual ofensa a lei local. Aplicação da S�

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