(DOC. VP 241.1011.1155.8676)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação civil pública. Instalação de energia elétrica. Falta de autorização. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF.. decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. 3 - Agravo regimental não provido.

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