Jurisprudência sobre
exame de lei local
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451 - STJ. Processual civil. Recurso especial.cpc/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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452 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Atividade preponderante. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Validade da Lei municipal em face de Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. @EME = «1 - Ao analisar a tese recursal e decidir pela incidência do tributo, a Corte de origem decidiu à luz da exegese dada à legislação local. Imprescindível seria a análise da Lei Complementar Municipal 92/2006. Súmula 280/STF. 2 - A análise da tese do recorrente - validade da Lei Municipal (Lei Complementar 92/2006) em face de Lei (CTN) - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, porquanto é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, consoante a CF/88, art. 102, III «d. 3 - Agravo interno não provido.
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decretos municipais. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassados à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb).. Direito adquirido. Questão constitucional.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «o exame acerca da alegada ilegitimidade do Município agravante, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias e colocada pelo ora recorrente, exigiria a análise da Lei Municipal 3.188/06, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.') (STJ, AgRg no AREsp 653.590/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2015). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no AREsp 671.645/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/II. Agravo Regimental improvido.... ()
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458 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Posterior adesão a parcelamento do crédito exequendo nos termos do Decreto 58.811/2013. Lei estadual 13.918/09. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decretos estaduais. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Multa administrativa imposta pelo procon. Revisão do quantum. Matéria fática. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É impossível conhecer do pedido de redução do valor da multa administrativa imposta ao agravante (instituição financeira) pelo Procon – em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing perante o Detran –, já que, por demandar revisão probatória – para se verificar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, critérios previstos no CDC, art. 57 – encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
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460 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedente (ai 791.292 qo-RG). Ofensa indireta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Impossibilidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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461 - STJ. Processual civil. Recurso especial.revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição quinquenal. Interrupção. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A par da falta de rigor com que a parte recorrente expôs o seu inconformismo (Súmula 284/STF) e da ausência de debate prévio acerca da tese recursal da interrupção do prazo prescricional (Súmula 211/STJ), observa-se que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, sobre o prazo inicial de contagem da prescrição, demandaria a análise de dispositivos de lei local, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição quinquenal. Interrupção. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A par da falta de rigor com que a parte recorrente expôs o seu inconformismo (Súmula 284/STF) e da ausência de debate prévio acerca da tese recursal da interrupção do prazo prescricional (Súmula 211/STJ), observa-se que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, sobre o prazo inicial de contagem da prescrição, demandaria a análise de dispositivos de lei local, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição quinquenal. Interrupção. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A par da falta de rigor com que a parte recorrente expôs o seu inconformismo (Súmula 284/STF) e da ausência de debate prévio acerca da tese recursal da interrupção do prazo prescricional (Súmula 211/STJ), observa-se que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, sobre o prazo inicial de contagem da prescrição, demandaria a análise de dispositivos de lei local, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Cteep. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassados à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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467 - STJ. Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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468 - STJ. Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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469 - STJ. Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Decadência. Inexistência. Prestação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Exame reflexo de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«I - A redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. IPTU. Base de cálculo. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao CPC/1973, art. 535, inc. II, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. ISS. Responsabilidade tributária. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade decadência. Inocorrência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão e contradição. Lei complementar 59/2004, art. 14 do estado de Pernambuco. Inexistência. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, como no caso. ... ()
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475 - STJ. Administrativo. Servidor. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Omissão do poder público. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Se a discussão envolver a omissão do Poder Público em pagar aos servidores determinada vantagem, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Natureza jurídica da fundação. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Trata-se de Recurso Especial que objetiva aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no CCB/2002, art. 205 por a Fundação para Desenvolvimento dos Recursos Humanos - FDRH - possuir natureza de direito privada. ... ()
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477 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Contrato de trabalho temporário. Ilegitimidade passiva do município. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«1. «A solução da controvérsia acerca legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. (AgRg no AREsp 173.373/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) ... ()
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478 - STJ. Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Fundação cesp. Cteep. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada está fulcrada no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que é inviável o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V) quando se exige desta Corte Superior a exegese de normas de direito local - tal como os arts. 129 da CE e 18 e 11 das Lei Estadual 6.628/1989 e Lei Estadual 712/1993 -, em razão da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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481 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Itcmd. Base de cálculo. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Exame de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Recurso do qual não se conhece.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão acerca de Lei local e matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Lei local, contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
«I. Como cediço, «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). ... ()
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483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual. Adicionais e gratificações. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A matéria referente ao Decreto 20.910/1932, art. 1º não foi debatida pela Corte local. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, conforme as Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. ... ()
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484 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A tese recursal da interrupção do prazo prescricional carece de debate prévio (Súmula 211/STJ), sendo certo, ainda, que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do prazo inicial de contagem da prescrição da pretensão autoral demandaria o reexame de matéria fática, bem como a análise de dispositivos de lei local (Lei 2.984/15), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Exame de Lei local. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 280/STF.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Prescrição decenal. Ômissão. Não caracterizada. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido.... ()
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489 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo das contribuições previdenciárias. Parcelas de caráter indenizatório ou não incorporáveis à remuneração. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Exame de Lei local. Óbice. Súmula 280/STF.
«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas de caráter indenizatório ou que não sejam incorporáveis à remuneração para fins de aposentadoria. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. teses de obscuridade e de omissão. improcedência. declaração incidental de inconstitucionalidade de ofício. pressuposto da apreciação do pedido. organização administrativa do estado-membro. exame de Lei local. impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. ... ()
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491 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Verificação dos limites da coisa julgada. Exame do título judicial e de Lei local. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
«A prestação jurisdicional foi completa, não havendo omissão a sanar. ... ()
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492 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Percentual de reajuste remuneratório concedido aos serventuários do poder judiciário do estado do rj. Ilegitimidade passiva do estado. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O exame acerca da alegada legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para proceder à revisão dos proventos, tal como enfrentada a questão pela instância ordinária e colocada pela ora recorrente, exigiria a análise da Lei Estadual 3.189/1999, na redação dada pela Lei Estadual Lei 5.260/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Falta de prequestionamento. Súmulas 284, 280, 282 e 356/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Adicional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Inexistência. Expressa manifestação do tribunal local. Adicional por tempo de serviço de magistério prestado na iniciativa privada. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, inclusive com manifestação expressa acerca do tema reputado omisso, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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497 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contrato de trabalho temporário no agravo. Ilegitimidade passiva do Município. Exame de lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo quinquenal.
«1. «a solução da controvérsia acerca legitimidade do município de vitória de santo antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da lei municipal 3.188/06, o que é inviávelem sede especial,em razão da vedação presente na súmula 280 do stf. (AgRg no AResp 173.373/PE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) ... ()
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498 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, no termo do da Lei Estadual 285/1979. art. 26 e da Lei Estadual 285/1979. art. 45. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Ação civil pública. Foro competente. Local do dano. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. ... ()
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