(DOC. VP 200.4981.6005.0500)

STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Natureza jurídica da fundação. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que objetiva aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no CCB/2002, art. 205 por a Fundação para Desenvolvimento dos Recursos Humanos - FDRH - possuir natureza de direito privada. 2 - Para constatar, ao contrário do que o acórdão recorrido firmou que a natureza jurídica da (FDRH) é de natureza de direito privada, é necessário interpretar a legislação do Estado do Rio Grande do Sul, o que é obstado em Recurso Especial pela aplicação, p

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