Carregando…

(DOC. VP 241.1230.5542.5531)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Prescrição decenal. Ômissão. Não caracterizada. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento (STJ, AgInt no AREsp. 1734857/RJ/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. 2 - O exame da ilegitimidade passi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote