(DOC. VP 143.9465.6000.3600)

STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedente (ai 791.292 qo-RG). Ofensa indireta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Impossibilidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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