Jurisprudência sobre
exame de lei local
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201 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Delegado de polícia em estágio probatório. Portaria inaugural do processo disciplinar. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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202 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Questão decidida pela corte de origem com exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Serviço funerário do município de curitiba. Não demonstração de ofensa à coisa julgada. Exame de Lei local.
1 - A alegação de que lei municipal causou ofensa à coisa julgada, sem a demonstração, de forma clara e precisa, da negativa de vigência de Lei ou, ainda, da sua correta interpretação impede o exame do recurso especial.... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Responsabilidade. Reexame. Súmula 7.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A análise da pretensão demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Uso de água subterrânea. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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208 - STJ. Processo civil. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade a violação ao CPC, art. 535 (Súmula 284/STF).... ()
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209 - STJ. Processo civil. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade a violação ao CPC, art. 535 (Súmula 284/STF).... ()
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210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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212 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Legitimidade. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A tese relativa à legitimidade foi decidida pela Corte de origem com fundamento em disposição presente na Lei Orgânica do Distrito Federal. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Iptu. Majoração. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Cuida-se, originariamente, de demanda declaratória movida no sentido de afastar a exigência de IPTU a partir do exercício de 2001, em virtude de majoração da sua base de cálculo. 2. A questão controvertida dos autos demanda a interpretação de direito local (Leis Municipais 5.641/89, 7.633/98, 8.147/2000) pelo que tem incidência a Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Gratificação especial. Lei 6.371/1993. Prescrição. Enunciado 182/STJ. Percentual de 100%. Exame de Lei local.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). 2. Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.... ()
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215 - STJ. Previdência pública. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame restrito a eventual ofensa do CPC/1973, art. 485. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Recurso Especial em Ação Rescisória deve se limitar à demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 485, não sendo via adequada para revolver a matéria de fundo tratada pela ação desconstitutiva. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. «A análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria o exame das Leis Municipais 7.169/96 e 7.235/96, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF (AgRg no AREsp 621.035/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015). ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. «A análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria o exame das Leis Municipais 7.169/96 e 7.235/96, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF (AgRg no AREsp 621.035/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015). ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Responsabilidade tributária. Exigência de termo de fiança para produção de aplicativos de software. Requisito fundamentado em Decreto estadual. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Exame de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
«1 - Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Decreto, art. 1º 20.910/1932, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial (AgRg no AREsp. 1695.009/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/6/2015). ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local - Decreto 10.769/2002 -, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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230 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Legitimidade passiva do estado. Indenização. Atraso. Concessão de aposentadoria. Necessidade. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A apreciação dos aspectos concernentes à legitimidade ou não do Estado figurar no pólo passivo da demanda, no caso em apreço, implicaria em análise de direito local, o que faz incidir, por analogia, o óbice do Enunciado Sumular 280 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Servidor público. Gratificação. Legislação municipal. Princípios da lindb (ex-licc). Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação para negar o direito ao recebimento da gratificação prevista na Lei Municipal 5.187/2010. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Obrigação contratual. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O exame da viabilidade do pleito autoral deve ser precedido da análise de lei local, inviável no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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233 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor civil do distrito federal. Revisão de aposentadoria. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STF. Súmula 280/STF.
«1 - Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria de fato. Exame de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade passiva da autarquia para figurar no polo passivo. Necessidade de exame de Lei local.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local enfrentou a matéria necessária para o deslinde da controvérsia de forma fundamentada. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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