(DOC. VP 241.0260.7220.8571)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Serviço funerário do município de curitiba. Não demonstração de ofensa à coisa julgada. Exame de Lei local.

1 - A alegação de que lei municipal causou ofensa à coisa julgada, sem a demonstração, de forma clara e precisa, da negativa de vigência de Lei ou, ainda, da sua correta interpretação impede o exame do recurso especial. Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « 2 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. « (Súmula do STF, Enunciado 280). 3

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