(DOC. VP 172.2463.3000.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. «A análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria o exame das Leis Municipais 7.169/96 e 7.235/96, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF» (AgRg no AREsp 621.035/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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