(DOC. VP 241.0310.7988.4865)

STJ. Processual civil. Responsabilidade tributária. Exigência de termo de fiança para produção de aplicativos de software. Requisito fundamentado em Decreto estadual. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. 2 - Recurso especial não conhecido.

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