(DOC. VP 168.3192.7002.1700)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Legitimidade. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A tese relativa à legitimidade foi decidida pela Corte de origem com fundamento em disposição presente na Lei Orgânica do Distrito Federal. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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