Jurisprudência sobre
exame de lei local
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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157 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Lei estadual 13.918/09. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Da leitura da tese recursal defendida, dessume-se a presença do óbice descrito na Súmula 280/STF ante a necessidade de exame de legislação local. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vencimentos. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda, na espécie, a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF, ante a necessidade de exame do CTN de Jundiaí (Lei Complementar 460/2008, com redação dada pela Lei Complementar 467/2008). ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local e, da CF/88, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... ()
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167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do secretário de fazenda. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Havendo o Tribunal de origem decidido a questão referente a isenção de IPVA com base na lei local, rever essa compreensão encontraria óbice no enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Funape. Ausência de prequestionamento. Enunciados sumulares 282 e 356/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de manifestação pelo acórdão recorrido a respeito da matéria tratada no dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Decreto estadual 12.796/2009. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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173 - STJ. Seguridade social. Complementação de aposentadoria de servidores da fepasa. Questão relativa à legitimidade da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Interpretação de cláusula contratual e exame de Lei local. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.
«Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, nas ações em que se discute a complementação de aposentadoria de ex-servidores da extinta FEPASA, o exame de legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo de lide enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Questionamento sobre a possibilidade de pagamento do prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - Descabe ao STJ decidir controvérsia que em verdade diz respeito à violação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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177 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Tribunal de justiça do rio de janeiro. Lei 3.893/2002. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. É inviável a apreciação da tese de que o recurso administrativo teria efeito suspensivo se, para tanto, é necessária a interpretação de lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado, fica ausente o necessário prequestionamento, incidindo espécie as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Piso salarial. Diferenças. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Inviável recurso especial cuja análise da ofensa à Lei perpassa pela necessidade de reexame de lei local, circunstância que encontra obstáculo na Súmula 280/STF. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Reexame probatório. Impossibilidade.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia requer, por via reflexa, o exame da aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 32/2001, o que é impróprio no recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmulas 280 e 283/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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188 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... ()
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189 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... ()
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190 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.reexame probatório. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Aresto recorrido. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de Lei local. Decreto estadual 41.446/1996. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal a quo não emitiu efetivo juízo de valor sobre os arts. 877 do Código Civil e 2º, 4º da Lei 6.528/78. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 282/STF.... ()
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193 - STJ. Processo civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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194 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Repartição de rendas tributárias. Constitucional. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1. Na via especial, não há como se revisar a fundamentação constitucional emprestada pela Corte de origem ao aresto recorrido. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo consignado. Ilegitimidade passiva. Associação de servidores. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à ilegitimidade da parte na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parcelamento. Alteração legislativa. Irretroatividade. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Gratificação especial de atividade. Geat. Exame de Lei local. Inviabilidade. Desprovimento do agravo.
«1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, relativamente à interpretação dos critérios de remuneração, exija-se o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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