(DOC. VP 241.1040.9303.7667)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. « (Súmula do STF, Enunciado 280). 3 - Agravo regimental improvido.

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