(DOC. VP 143.3333.7000.0300)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Funape. Ausência de prequestionamento. Enunciados sumulares 282 e 356/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de manifestação pelo acórdão recorrido a respeito da matéria tratada no dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. 2. Decidir a respeito da existência de direito ou não de servidor público estadual à restituição de valores pagos a título de contribuição à Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Perna

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