(DOC. VP 241.1060.9615.7595)

STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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