(DOC. VP 241.0310.7142.5185)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Questionamento sobre a possibilidade de pagamento do prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - Descabe ao STJ decidir controvérsia que em verdade diz respeito à violação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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