(DOC. VP 136.9802.4000.4900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Tribunal de justiça do rio de janeiro. Lei 3.893/2002. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. 3. Agravo regimental não provido.»

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