(DOC. VP 241.0310.7615.7246)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. 2 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 3 - Recurso especial não conhecido.

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