(DOC. VP 241.1060.9504.8377)

STJ. Processo civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal decidiu a lide com base em normas de lei local (Súmula 280/STF). 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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