Jurisprudência sobre
exame de lei local
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951 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade de exame de matéria constitucional e de análise de Lei local no âmbito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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953 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício. Execução fiscal. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Ipva. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Interposição pela alínea «b do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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954 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação do enunciado sumular 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... ()
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955 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Consumidor. Medidas de segurança aos usuários de serviços bancários. Lei municipal 2.802/2009 de itaguaí/RJ. Interesse local. Competência legislativa municipal. Precedentes. Alegado vício de iniciativa. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Compete ao município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos de interesse local. Precedentes. ... ()
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956 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Recusa. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, quando o servidor público não é beneficiado pela progressão funcional prevista em lei e não há recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, devem ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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957 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Recusa. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, quando o servidor público não é beneficiado pela progressão funcional prevista em lei e não há recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, devem ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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958 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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959 - STJ. Tributário. Alíquota de ICMS incidente nas operações com veículos novos. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de exame em recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não cabe ao STJ a análise da alegação de violação do CTN, art. 97, por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional.... ()
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960 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Gratificação. Lei complementar estadual 114/2005. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de divergência acerca de Lei. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação da via. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen da Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ.... ()
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962 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ato normativo infralegal. Exame. Impossibilidade.
1 - A tese jurídica não examinada no acórdão recorrido e tampouco suscitada nos embargos de declaração não pode ser conhecida originariamente em recurso especial, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF ... ()
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963 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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964 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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965 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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966 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 05.4.2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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967 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Exame de legislação local. Impossibilidade. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei. Fundamentação deficiente Súmula 284/STF. Incidência. Agravo não provido.
«1. É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Lei estadual 1.718/90. Exame de direito local. Impossibilidade. Súmula nº280/STF. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para se concluir de forma diversa do fixado pelo Tribunal a quo, como pretendido pelos ora Agravantes, implicaria análise do direito local, inviável nos termos do art. 105, III, da CF, incidindo na espécie o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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969 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.
«1. A recorrente aponta, preliminarmente, nulidade do acórdão estadual por «omissão quanto às conclusões periciais. Todavia, inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Descabimento. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade..
1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Ausência de omissão. Ofensa à Lei 4.375/64. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público. Pmdf. Concurso. Exame psicotécnico. Ofensa à Lei 7.289/84. Natureza de Lei local. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.
1 - Não há contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Por outro lado, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. Precedentes desta Corte.... ()
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972 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Não recolhimento de ICMS-st em razão de liminares posteriormente revogadas. Ausência de responsabilidade da substituta, salvo dolo ou culpa. Precedentes. Ônus da prova que incumbe ao fisco. Diversas omissões não sanadas pelo tribunal de origem, a despeito da oposições de embargos de declaração. Questões relevantes para o deslinde da controvérsia cujo exame não compete ao STJ em recurso especial em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de exame de Lei local e reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial provido para acolher a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.
1 - A discussão relativa à possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS-ST que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar, posteriormente revogada, que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, já foi travada por esta Corte por ocasião do julgado do REsp. 887.585, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009, ocasião em que se firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao Princípio da Capacidade Contributiva, o substituto tributário, ainda que seja o responsável pelo recolhimento do tributo (no caso, o ICMS no regime antecipado), deve ter a possibilidade de repassar o seu ônus ao verdadeiro contribuinte, mediante a inclusão do valor do imposto no preço das mercadorias. ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Issqn. Ensino de idiomas. Necessidade de análise de Lei local. Enquadramentono item 8 da Lei Complementar 116/2003. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo internoimprovido. Com efeito 1. a análise do enquadramento da atividade econômica prevista na legislação municipal sob o item 8 da Lei Complementar 116/2003 demanda o exame da norma local, hipótese que atrai a incidência da súmula 280/STF, segundo a qual não cabe recurso especial quando a controvérsia envolve ofensa a direito local. Agravo interno improvido. 2.
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974 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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975 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Lei local contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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976 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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977 - STJ. Recurso especial. Lei local. Administrativo. Servidor público do Distrito Federal. Acórdão fundamentado em norma local. Lei 8.112/90. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Lei 8.112/90, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, reveste-se de natureza local, por força da Lei Distrital 197/91, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 280/STF.... ()
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978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dependente previdenciário. Menor sob guarda do segurado. ECA, art. 33, § 3º. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Lei estadual 64/2002. Exame de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O aresto proferido pelo TJMG, dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Com efeito, as instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido inicial para conceder ao requerente o direito de ter a menor como sua dependente no IPSEMG, determinando, ainda, que o Instituto demandado inclua a infante no rol de seus segurados. Concluíram que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. ... ()
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980 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Município agravante. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. A ofensa à Lei ensejadora da abertura da via especial deve ocorrer de forma direita, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa a Lei se der de maneira reflexa, por demandar o prévio exame de legislação local. Nesse sentido: AgRg no REsp 801756/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 15/5/6; AgRg no Ag 886188/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 7/2/8. ... ()
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981 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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982 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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983 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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984 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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985 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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986 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Desconto em folha. Limitação. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência. Lei local em face de Lei. Controvérsia constitucional.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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987 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei local e matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência STF. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado 3/2016/STJ.
2 - A Corte de origem decidiu a questão com base na análise de legislação local, qual seja, a Lei Municipal 1.310/66. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPENTÊNCIA TRIBUTÁRIA - REGRA GERAL - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - CASO CONCRETO - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º, III - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação declaratória ajuizada em face do Município de Varjão de Minas e do Município de Contagem, pretendendo a declaração do ente tributante competente para exigir o ISS incidente sobre os serviços prestados pela Autora, sem prejuízo do reconhecimento do direito de compensar ou reaver o que foi pago de forma indevida, nos termos do CTN, art. 165. ... ()
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992 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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993 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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994 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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995 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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996 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 28/10/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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997 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06/02/2014.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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998 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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999 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06/02/2014.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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1000 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06/02/2014.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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