(DOC. VP 241.0291.0996.1545)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Lei estadual 1.718/90. Exame de direito local. Impossibilidade. Súmula nº280/STF. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para se concluir de forma diversa do fixado pelo Tribunal a quo, como pretendido pelos ora Agravantes, implicaria análise do direito local, inviável nos termos do art. 105, III, da CF, incidindo na espécie o óbice da Súmula 280/STF. 2 - No tocante à prescrição, o acórdão do Tribunal de origem está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste STJ, pois entendeu que, inexistindo negativa expressa da Administração à pretensão autoral, a prescrição não atinge o próprio fu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote