(DOC. VP 241.1131.2231.1880)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Ausência de omissão. Ofensa à Lei 4.375/64. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público. Pmdf. Concurso. Exame psicotécnico. Ofensa à Lei 7.289/84. Natureza de Lei local. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Não há contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Por outro lado, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. Precedentes desta Corte. 2 - A falta de particularização do dispositivo da Lei 4.375/1964 inviabili

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote