(DOC. VP 250.6020.1906.4511)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Issqn. Ensino de idiomas. Necessidade de análise de Lei local. Enquadramentono item 8 da Lei Complementar 116/2003. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo internoimprovido. Com efeito 1. a análise do enquadramento da atividade econômica prevista na legislação municipal sob o item 8 da Lei Complementar 116/2003 demanda o exame da norma local, hipótese que atrai a incidência da súmula 280/STF, segundo a qual não cabe recurso especial quando a controvérsia envolve ofensa a direito local. Agravo interno improvido. 2.

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