(DOC. VP 103.1674.7517.8900)

STJ. Recurso especial. Lei local. Administrativo. Servidor público do Distrito Federal. Acórdão fundamentado em norma local. Lei 8.112/90. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Lei 8.112/90, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, reveste-se de natureza local, por força da Lei Distrital 197/91, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 280/STF.»

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