(DOC. VP 230.2031.0338.8144)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ato normativo infralegal. Exame. Impossibilidade.

1 - A tese jurídica não examinada no acórdão recorrido e tampouco suscitada nos embargos de declaração não pode ser conhecida originariamente em recurso especial, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF 2 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - A via excepcional não se presta para análise

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