(DOC. VP 194.8920.1007.8400)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d». Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Inarredável a incidência da Súmula 280/STF no caso, pois o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigia análise de dispositivos das Leis Estaduais 285/1979 e 5.109/2007, pretensão insuscetível de ser apreciad

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