Jurisprudência sobre
exame de lei local
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751 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação indireta. Alegada legitimidade passiva do departamento estadual de infra-estrutura de Santa Catarina. Deinfra/SC. Necessidade de interpretação de cláusula de convênio celebrado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação indireta. Alegada legitimidade passiva do departamento estadual de infra-estrutura de Santa Catarina. Deinfra/SC. Necessidade de interpretação de cláusula de convênio celebrado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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753 - STJ. Ambiental e administrativo. Ação anulatória de multa ambiental. Licença ou autorização ambiental vencida. Descrição suficiente da conduta. Princípio da legalidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória objetivando a desconstituição do Auto de Infração Ambiental lavrado pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, em razão de o recorrente «explorar vegetação nativas, correspondente a 73 unidades, mediante corte isolado, localizada em área comum, de domínio privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente, incorrendo no disposto do Art. 53 da Resolução SMA-32/2010". A sentença julgou improcedentes os pedidos, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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754 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Ausência de prequestionamento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar do distrito federal. Avaliação psicológica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ampla defesa. Ausência de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Subjetividade no exame psicológico. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configurado.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Incentivo fiscal. Ausência de celebração de convênio confaz. Redução de base de cálculo. Aproveitamento de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de nulidade da cda. Súmula 7/STJ. Questão resolvida sob enfoque constitucional.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela parte recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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757 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Análise de Lei estadual. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Súmula 280/STF.
«A análise da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de adesão a programa de parcelamento do débito tributário requer, necessariamente, o exame de lei local, em especial da Lei Estadual 15.510/2010, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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758 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Análise de Lei estadual. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Súmula 280/STF.
«A análise da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de adesão à programa de parcelamento do débito tributário requer, necessariamente, o exame de lei local, em especial da Lei Estadual 15.510/2010, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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764 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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766 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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767 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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768 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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769 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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770 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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772 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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773 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação de fundamento do acórdão combatido. Súmula 283/STF. Obscuridade e contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/11/2018. ... ()
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774 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de procurador do Ministério Público do estado da Bahia, com atuação junto ao Tribunal de Contas do estado. Alegação de ato omissivo ao fundamento de que a Lei estadual Bahiana 10.547/2006, garante 7 (sete) vagas para o referido cargo. Impossibilidade de exame de Lei local e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice nas Súmula 7/STJ e 280/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais tido por violados, arts. 3º da Lei 8.666/1993 e 1º da Lei 12.016/2009, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. ... ()
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775 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Servidor público. Suposta utilização de Lei local já revogada. Necessidade de exame Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Em recurso especial, não cabe alegação de contrariedade aos arts. 5º e § 2º, 6º da LINDB quando, para sua análise, for preciso examinar minuciosamente legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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776 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação de violação do CPC/1973, art. 535. ICMS-st. Convênios. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, nem quando da análise dos Embargos de Declaração opostos. Carece a matéria ora deduzida, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo o qual inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial.... ()
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778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Violação do CPC, art. 535 não evidenciada. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Implantação de usinas de geração de eletricidade. Exigência de estudos prévios e relatórios de impacto ambiental. Alegação de mera extensão das instalações já existentes. Questão decidida pelo tribunal de origem com base em laudo pericial. Incidência da súmula 7/STJ. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/ STF.
1 - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários ao deslinde da questão, apenas não adotando a tese do recorrente, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos indicados pelas partes quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta.... ()
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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780 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Júri. Alegada existência de vício no julgamento. Preclusão. Precedentes. Condenação amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial, confirmados por provas obtidas em juízo. Possibilidade. Revisão de matéria probatória e exame de Lei local. Não cabimento. Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Impugnação do cálculo da nota do candidato. Prescrição. Prazo que deve ser computado da data de publicação do desvio padrão. Data não impugnada pelo estado. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Dispositivos constitucionais e exame de Lei local. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento, fundamentos inatacados e reexame de provas. Súmulas 282/STF, 211/STJ, 283/STF e 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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782 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Não se conhece de recurso especial no qual se aponta violação de dispositivo de Lei que não possui comando normativo apto a impugnar as razões de decidir do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação que atrai a incidência analógica do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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783 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Lei local contestada em face de Lei e sua interpretação. Análise. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para o exame de eventual violação de dispositivo constitucional. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Leis 8.112/90 e 9.784/99, aplicadas a servidores do distrito federal, por força, respectivamente, das Leis distritais 197/91 e 2.834/2001. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
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785 - STJ. Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Matéria de ordem pública. Reconhecimento do direito. Lei 2.944/2002. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Análise de Lei local. Desnecessidade.
«1. Devem ser rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida pelo ente público, a respeito do prazo prescricional, não envolve exame de lei local ou fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Legitimidade passiva. Lei local. Exame impossibilidade.
«1 - O exame sobre a competência, ou não, do Secretário de Finanças estadual para rever o ato impugnado demandaria a análise da legislação local, no que se refere às atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Dispositivo, da CF/88. Violação. Análise. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85. Violação. Arguição genérica. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Exame de Lei local e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada pela parte ora agravante, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V e VIII, objetivando rescindir o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatado nos autos do Processo 0001796- 40.2014.8.26.0356, ao argumento de que este teria, a um só tempo, manifestamente violado norma jurídica (Lei Complementar Municipal 54/2008, art. 32, § 2º) e, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como incorrido em erro de fato. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional e Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.... ()
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790 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo apontado como violado. Fundamentação. Deficiência. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Ofício circular. Violação. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei local. Exame. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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793 - STJ. Tributário. ICMS. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo judicial. Rediscussão de matéria apreciada em procedimento cognitivo incabível em fase de execução. Preclusão. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Violação dos arts. 267, I, e 616 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que: a) não há falar em pagamento de custas perante o pedido de execução e cumprimento de sentença, em face da unificação dos processos de conhecimento e execução em um só, com o advento da Lei 11.232/2005; b) está preclusa a matéria atinente ao mérito da presente execução, uma vez que foi oportunizada a discussão em procedimento cognitivo, transitado em julgado, o que torna incabível sua apreciação em fase de execução. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Vício de integração. Inocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência. Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide.... ()
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796 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Obrigação acessória. Higidez. Lei local. Exame. Inadequação.
1 - O exame da validade da multa por descumprimento de obrigação acessória esbarra na inadequação do recurso especial para examinar norma de direito local (Súmula 280/STF). ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Lei municipal. Análise. Impossibilidade. Contestação em face de Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Agravo interno. Erro grosseiro.
1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de Lei tidos por violados.... ()
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798 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei local. Interpretação e contestação em face de Lei. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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799 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Aproveitamento de crédito de ICMS. Recurso especial. Via inadequada para o exame de matéria constitucional. Súmulas 280/STF, 211/STJ, 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão monocrática negou o destrancamento do Recurso Especial por entender inviável o exame de ofensa a dispositivo constitucional e por incidirem as Súmulas 280/STF, 211/STJ, 282 e 284/STF. No Regimental, a agravante se limitou a refutar a Súmula 7/STJ - que nem mesmo foi objeto de consideração pela monocrática - e a sustentar a desnecessidade de exame de lei local, reproduzindo, quanto ao mais, as razões de mérito anteriormente veiculadas nos recursos obstados. ... ()
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800 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Preclusão. Matéria solucionada no julgamento da ação rescisória. Rejeição da prelimimar. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de amparo legal para o enquadramento, efetivação ou aproveitamento de escrevente de serventia extrajudicial nos quadros de servidores do poder judiciário estadual. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Aplicação parcial. Alínea «c. Teoria do fato consumado. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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