(DOC. VP 193.7134.1004.2300)

STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Ausência de prequestionamento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No que concerne a afronta da Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 485, VI, sob o argumento de que inexistente o interesse de agir na modalidade adequação, não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Também

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