(DOC. VP 144.5251.5000.9700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Servidor público. Suposta utilização de Lei local já revogada. Necessidade de exame Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Em recurso especial, não cabe alegação de contrariedade aos arts. 5º e § 2º, 6º da LINDB quando, para sua análise, for preciso examinar minuciosamente legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote