(DOC. VP 160.7335.8001.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Incentivo fiscal. Ausência de celebração de convênio confaz. Redução de base de cálculo. Aproveitamento de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de nulidade da cda. Súmula 7/STJ. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela parte recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3. Analisar a pretensão da empresa agravante demanda a

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