RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 280/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.5200)
Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
Jurisprudência - Súmula 280/STFSúmula 280/STJ - 17/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5011.0400)
Falência. Prisão civil. Prisão administrativa do art. 35 do Decreto-lei 7.661/1945. Revogação. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII.
«O art. 35 do Decreto-lei 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incs. LXI e LXVII do art. 5° da CF/88.»
Jurisprudência - Súmula 280/STJOrientação Jurisprudencial 280/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.9200)
Periculosidade. Adicional. Exposição eventual. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»
Súmula 280/TST - 01/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.2300)
Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia. órgão oficial competente. Lei 6.708/1979, art. 12. Lei 7.238/1984, art. 14. CLT, art. 513. CF/88, art. 170, § 2º. (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 2, DE 19/12/90 - DJU DE 10/01/91).»