(DOC. VP 206.6432.0001.0600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Legitimidade passiva. Lei local. Exame impossibilidade.

«1 - O exame sobre a competência, ou não, do Secretário de Finanças estadual para rever o ato impugnado demandaria a análise da legislação local, no que se refere às atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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