Jurisprudência sobre
exame de lei local
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901 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe A CF/88, art. 102, III. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Servidor público estadual. Percepção de auxílio-transporte. Análise da Lei Complementar 13/94 e da Lei 3.376/75. Direito local. Impossibilidade de exame.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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904 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Direito líquido e certo. Aferição. Necessidade de novo exame de matéria fática e de Lei local. Impossibilidade.
«1. A verificação da existência ou não de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, que ampare o policial militar estadual a participar de curso de formação, nos termos da legislação estadual, exige novo exame de matéria fática e de lei local, vedado no recurso especial, por força das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, esta aplicada por analogia. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Reteste. Matéria dirimida com base em Lei local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «). 2. Agravo interno não provido.... ()
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908 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que tanto o aresto atacado como a tese recursal apresentam fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exame da Lei de organização judiciária do distrito federal e territórios (Lei 11.697/2008) . Impossibilidade. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. As alegações deduzidas no bojo do apelo nobre de forma genérica fazem incidir a Súmula 284/STF, que tem o seguinte teor: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Óbice previsto na súmula 280/STF. Não incidência. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A fixação da tese de que, em se tratando de pensão, deve ser aplicável a legislação em vigor ao tempo do fato gerador do benefício e não a existente por ocasião do ato de inscrição do dependente não depende do exame de lei local. ... ()
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911 - STJ. processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais. Noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência. Incidência. Adicionais de difícil acesso e de representação. Lei local. Exame. Inviablidade.
1 - Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; as horas extras e seu respectivo adicional. Precedentes. ... ()
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912 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificações de habilitação policial militar. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
O exame da alegada violação do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - referente à existência de direito adquirido à incorporação da GHPM -, e da alegada revogação tácita do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 7.145/97 demandaria, necessariamente, a análise sobre direito local - providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice constante da Súmula 280/STF.... ()
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913 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei. Violação reflexa. Agravo não provido.
«1. A legitimidade ou não da cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar Estadual 64/02, promovida pelo IPSEMG, e, por conseguinte, a eventual necessidade de sua devolução ao servidor são questões que refogem dos limites dos CCB, art. 884 e CCB, art. 886, uma vez que somente podem ser resolvidas à luz da citada lei local, o que, contudo, é vedado pela Súmula 280/STF. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Arts. Constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei estadual 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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916 - STJ. Administrativo. Servidor municipal. Pensão. Responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário. Lei 9.717/1998. Análise que depende do exame de legislação local. Óbice da súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 85/STJ.
1 - A análise acerca da permanência da responsabilidade do Estado para pagar o benefício de pensão a dependente de ex-servidor municipal não prescinde do exame dos limites estabelecidos pela Lei 7.551/1977 e pelo Decreto 24.444/2002, ambos de âmbito estadual. ... ()
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917 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LII. Matéria constitucional. Não cabimento. Afronta ao CPP, art. 609, caput. Ofensa ao princípio do Juiz natural. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Análise de regimento interno do tribunal local. Vedação. Súmula 280/STF. Violação aos arts. 419 do CPP, 302 e 303, ambos do CTB. Decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 48.918/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 25/05/2012) ... ()
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918 - STJ. Agravo regimento em agravo em recurso especial. Auxiliar de enfermagem. Gratificação de plantão em enfermaria. Lei complementar estadual 63/06. Pretensão de novo exame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem analisou o presente caso e concluiu que «comprovado a contento o cumprimento dos requisitos pelas autoras, as quais demonstram a contraprestação paga em razão da função no cargo de Auxiliar de Enfermagem, e não recebem qualquer outro tipo de gratificação pelo efetivo exercício de suas atividades, trabalhando em regime de plantão. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Direito local. Exame. Não cabimento. Fundamentação. Deficiência.
1 - O recurso especial não é a via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a.... ()
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920 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Isenção. Previsão em Lei estadual. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de matéria de fato e de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se examinar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de matéria de fato e de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há como se examinar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. O exame de norma de local (Lei municipal 494/74). Vedação. Súmula 280/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
1 - A parte limitou-se em reafirmar o mérito recursal, qual seja, da impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador do adicional de insalubridade, deixando de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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924 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ipva. Responsabilidade do credor fiduciário (Lei estadual 14.937/03). Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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925 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Alegada ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 267, VI, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adicional por tempo de serviço, à base de 3% por triênio. Prescrição e direito adquirido. Acórdão com fundamento em fatos e provas e em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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926 - STJ. Direito administrativo. Servidores militares. Ex-Território federal de roraima. Ação de cobrança. Ajuda de custo. Diárias. Lei 10.486/2002. Lei entendida como direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Precedentes.
1 - O caso versa sobre pleito de pagamento de ajuda de custo e diárias, referente à serviços desenvolvidos por servidores militares do Estado de Roraima, cujo ingresso no serviço deu-se antes, da CF/88 de 1988. O serviço que exigiu deslocamento foi empreendido por necessidade do Estado, e não da União.... ()
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927 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade. Decadência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Processo administrativo. Nulidade. Fundamentação. Deficiência. Lei local contestada em face de Lei. Exame. Inviabilidade.
1 - Inaplicável o enunciado da Súmula 436/STJ para fixação do termo inicial do prazo prescricional, pois o crédito tributário, cuja exigibilidade se questiona, não decorre de imposto oferecido à tributação por meio de declaração de débito do contribuinte e não pago, mas de imposto indevidamente compensado mediante creditamento escritural. ... ()
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928 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade solidária. Previsão em Lei estadual. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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929 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação. Coerência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Não há ausência de fundamentação quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e coerente sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso. Exame psicotécnico. Candidato não recomendado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Omissão quanto a dispositivo de Lei local. Inviabilidade de análise.
«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso. Exame psicotécnico. Candidato não recomendado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Omissão quanto a dispositivo de Lei local. Inviabilidade de análise.
«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso. Exame psicotécnico. Candidato não recomendado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Omissão quanto a dispositivo de Lei local. Inviabilidade de análise.
«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes. ... ()
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933 - STJ. Dois agravos regimentais no recurso administrativo. Concurso. Exame psicotécnico. Candidato não recomendado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Omissão quanto a dispositivo de Lei local. Inviabilidade de análise.
«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Legislação local. Matériaconstitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe recurso especial por suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 485, V, equivalente ao CPC/2015, art. 966, V, quando a ação rescisória demanda a análise de lei local (atraindo a Súmula 280/STF) e quando tiver por fundamento violação literal a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência reflexa, por analogia, da Súmula 280/STF. O tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento na Lei Estadual 11.631/2009. Assim, rever o entendimento adotado na decisão recorrida demandaria o exame de legislação local. Incidência reflexa, por analogia, da Súmula 280/STF.
Agravo interno improvido. ... ()
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937 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Recurso deserto.
«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... ()
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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Lei 8.112/90. Direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Discute-se no recurso a existência de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, ao argumento de que teria ocorrido violação da prescrição do fundo de direito, na medida em que, tendo havido a mudança de regime jurídico dos servidores em agosto de 1990, com o advento da Lei Distrital 117/1990, seria este o marco inicial do prazo prescricional. ... ()
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939 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Contrato de trabalho temporário. Ilegitimidade passiva do município. Exame do acervo fático e de Lei local. Súmula 7/STF e Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O exame acerca da alegada ilegitimidade do município agravante, tal como enfrentada a questão pela instância ordinária, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 3.188/2006, pretensão insuscetível de ser apreciada na via do recurso especial em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Gratificação prêmio de produtividade. Natureza. Revolvimento fático. Direito local. Exame. Impossibilidade.
«1 - Conforme sedimentado na Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à reforma de acórdão cuja conclusão deriva do exame da prova dos autos. ... ()
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941 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Gratificação prêmio de produtividade. Natureza. Revolvimento fático. Direito local. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme sedimentado na Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à reforma de acórdão cuja conclusão deriva do exame da prova dos autos. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. CLT, art. 195. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 2.127/2000. Análise de legislação local. Vedação. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CLT, art. 195, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência. Decreto estadual. Validade contestada em face de Lei. Exame inviável no especial.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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944 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame da prova.se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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945 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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946 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Paridade de proventos de aposentadoria. Prescrição. Súmula 85/STJ. Lei estadual 17.098/2010. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação da via. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen da Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ.... ()
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947 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Modulação de efeitos do re 714.139/sc. Alegada aplicação incorreta na origem. Inviabilidade do exame da referida tese em recurso especial. Arguída a inconstitucionalidade do adicional estadual de combate à pobreza. Tese eminentemente constitucional. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Coflito de Lei local com Lei. Art. 102, III, alínea, da constituição d federal. Falta de prequestionamento. Desnecessidade de dilação probatória. Dispositivo de Lei sem comando normativo. Súmula 7/STJ. Pedido de restituição. Exame prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não se presta ao exame da correção de eventual aplicação de precedente vinculante da Suprema Corte feita pelo Tribunal de origem. Por isso, não se mostra cognoscível a alegação de que a Corte local teria aplicado, incorretamente, a modulação de efeitos realizada pelo Pretório... ()
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948 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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949 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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950 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cadin estadual. Inclusão/exclusão. Direito local. Exame. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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