(DOC. VP 241.1011.1350.6786)

STJ. Administrativo. Servidor municipal. Pensão. Responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário. Lei 9.717/1998. Análise que depende do exame de legislação local. Óbice da súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - A análise acerca da permanência da responsabilidade do Estado para pagar o benefício de pensão a dependente de ex-servidor municipal não prescinde do exame dos limites estabelecidos pela Lei 7.551/1977 e pelo Decreto 24.444/2002, ambos de âmbito estadual. 2 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, inexistindo negativa do direito na via administrativa, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmu

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