(DOC. VP 156.5152.7000.2500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Direito líquido e certo. Aferição. Necessidade de novo exame de matéria fática e de Lei local. Impossibilidade.

«1. A verificação da existência ou não de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, que ampare o policial militar estadual a participar de curso de formação, nos termos da legislação estadual, exige novo exame de matéria fática e de lei local, vedado no recurso especial, por força das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, esta aplicada por analogia. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote