(DOC. VP 230.4041.0619.7625)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência reflexa, por analogia, da Súmula 280/STF. O tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento na Lei Estadual 11.631/2009. Assim, rever o entendimento adotado na decisão recorrida demandaria o exame de legislação local. Incidência reflexa, por analogia, da Súmula 280/STF.

Agravo interno improvido.

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