(DOC. VP 141.6025.8001.6700)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Arts. Constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 3. A análise de legislação local é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental não pr

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