(DOC. VP 153.5605.2001.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de matéria de fato e de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Não há como se examinar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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