(DOC. VP 241.0260.4506.9329)

STJ. Direito administrativo. Servidores militares. Ex-Território federal de roraima. Ação de cobrança. Ajuda de custo. Diárias. Lei 10.486/2002. Lei entendida como direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - O caso versa sobre pleito de pagamento de ajuda de custo e diárias, referente à serviços desenvolvidos por servidores militares do Estado de Roraima, cujo ingresso no serviço deu-se antes, da CF/88 de 1988. O serviço que exigiu deslocamento foi empreendido por necessidade do Estado, e não da União. 2 - A Lei 10.486/2002, utilizada no pleito dos servidores do ex-território federal para postulação de ajuda de custo, deve ser entendida como direito local, cujo conhecimento é vedado

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