(DOC. VP 138.5625.7000.7600)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Isenção. Previsão em Lei estadual. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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