Jurisprudência sobre
exame de lei local
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801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Inviabilidade. Enunciado sumular. Ofensa. Análise. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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802 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Distrito federal. Exame psicotécnico. Lei 7.289/1984. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a Lei 7.289/1984, embora seja uma Lei, possui status de lei local, pois dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal e, assim, o exame da controvérsia, tal como colocada tal como colocada nas razões recursais, encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 9.784/1999, art. 2º, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Exame de Lei local e de matéria fática. Impossibilidade, na via especial. Súmula 280/STF, aplicada por analogia, e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Norma local contestada em face de Lei. Exame. Impossibilidade.
1 - A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... ()
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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Jornada de trabalho. Análise de Lei local. Impossibilidade de exame. Competência STF. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.
«1. Hipótese em que, para a análise da demanda, faz-se necessário o exame da Lei 7.394/85, em confronto com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, o que é inviável na via eleita, em razão da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Policial militar. Promoção. Requisitos. Verificação. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ.
«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... ()
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807 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa ambiental. Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrados pela autoridade tributária. Ausência de vícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local em recurso especial. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão utiliza-se, com grande relevância, do conteúdo da «Decisão Normativa CAT- 1/2001», ato normativo secundário, que não pode ser conhecido pela via do Recurso Especial. ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo. Reajuste salarial. Implementação. Omissão do acórdão regional afastada. Solução da controvérsia à luz de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que Tribunal de origem dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão ou contradição. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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810 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. ISS. Base de cálculo. Exclusão de valores destinados a pis, Cofins, irpj e cssl. Fundamento constitucional. Confronto entre Lei local e Lei. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, manifestando-se sobre o ponto reputado omisso nos embargos de declaração ali opostos, como no caso. ... ()
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812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Exame que demanda análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. O exame da controvérsia acerca da ilegitimidade do Governador do Estado para figurar no pólo passivo do MS exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei municipal. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência.
1 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defeso o exame de lei local Documento eletrônico VDA42769879 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 14/08/2024 23:38:07Publicação no DJe/STJ 3931 de 16/08/2024. Código de Controle do Documento: 72ca3652-8633-4c3a-843c-f50aa0f5261d em sede de recurso especial.... ()
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816 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Lei estadual 9.343/96. Cláusula contratual. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa de postura em geral (muro, passeio e limpeza). Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Cda. Aferição de requisitos essenciais à sua validade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Lei local. Exame inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial não se presta para examinar acórdão fundado em dispositivo constitucional. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento congruente e fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício. Jornada de 40 horas semanais. Procedência do pedido. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF e o Distrito Federal objetivando a revisão do valor da pensão para incluir nos cálculos a jornada de 40 horas semanais com seus reflexos. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Lei local. Súmula 280/STF. Súmula. Ofensa. Exame. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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822 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Incorporação de função comissionada. Lei estadual 2.152/2000. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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823 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Mútuo feneratício. Desconto em conta-corrente. Autorizado pelo consumidor. Limitação ao empréstimo consignado. Norma de direito local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa.... ()
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825 - STJ. Processual civil. Servidor estadual. Profissionais do magistério. Jornada de trabalho. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Para o deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação de resolução. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Nildercio Madazio e outros, ora recorrentes, contra o Estado de São Paulo, ora recorrido, objetivando, em síntese, adequar a jornada de trabalho dos profissionais do magistério ao estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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826 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Diferimento do recolhimento. Benefício fiscal. Limites. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Decidida a questão posta a julgamento na origem com fundamento no art. 391 do RICMS-SP (como dispositivo definidor do benefício de diferimento do recolhimento do ICMS na importação de pescados) e Lei Estadual 6.374/1989, art. 8º (como dispositivo ampliador deste benefício), não é possível a apreciação das alegações formuladas em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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827 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Atividade notarial. Lei local. Revisão. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Impugnação. Deficiência. Prequestionamento. Inexistência.
1 - O Tribunal local, ao decidir sobre a incidência do ISS sobre atividades notariais, valeu-se de acórdão proferido por seu Órgão Especial, em que se discutiu a lei local em confronto com o CTN, de modo que, além de o julgado recorrido ter fundamentação constitucional, insuscetível de exame por esta Corte superior, a questão em debate está vinculada à análise da lei local, esbarrando no óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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828 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Índice de juros e correção monetária. Lei local. Exame. Inviabilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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829 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrados pela autoridade tributária. Ausência de vícios. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local em recurso especial. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, afirma que os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 foram violados, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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830 - STF. Processual civil. Recurso extraordinário que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade do exame de Lei local e da reelaboração da moldura fática delineada pelo tribunal de origem. Fato superveniente insuscetível de análise em apelo extremo. Emenda constitucional 57/2008. Exigência de observância de requisitos para a convalidação de Leis de criação de municípios. Agravo regimental manejado sob a égide do CPC/2015.
«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Município de Itaguaí, concluiu pela invalidade parcial da lei de criação do Município de Seropédica (Lei fluminense 2446/1995), em razão da incongruência entre a área fixada e a população abarcada pela consulta plebiscitária exigida pela redação originária da CF/88, art. 18, § 4º. Por corolário, aquela Corte estadual concedeu a segurança, para «assegurar a intangibilidade da tutela administrativa do Município-impetrante sobre a totalidade do território compreendido pelas áreas do seu 1º Distrito, circunstância que importou, na prática, em redefinição dos limites territoriais dos Municípios de Itaguaí e Seropédica. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento. Não atacado. Súmula 283/STF. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Lei local. Exame. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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832 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade solidária. Inexistência. Questão jurídica. Lei local. Exame pelo STJ. Inviabilidade.
1 - O «interesse comum de que trata o o CTN, art. 124, I refere- se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda da mercadoria, sendo certo que esse interesse não se confunde com a vontade oposta manifestada pelo adquirente, que não é a de vender, mas sim de comprar a coisa. Precedentes. ... ()
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833 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei local. Exame. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - O improvimento do agravo de instrumento na hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 280/STF não importa em cerceamento de defesa.... ()
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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Piso salarial do magistério. Exame de realização de jornada extraordinária. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Lei local determinando jornada superior a prevista na Lei do piso. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF.
«1. A acolhida da pretensão recursal com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos com o fim de aferira real jornada de trabalho cumprida pela recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade.
1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF).... ()
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836 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar 59/2004. Inativos e pensionistas. Prescrição. Súmula 280/STF. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade profissional. Sócios com habilitações distintas. Lei municipal 15.563/91. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.
«1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a matéria acerca da cobrança do ISS, firmou o entendimento de que as restrições impostas na Lei Municipal 15.563/91, ao regulamentar a matéria tratada no Decreto-Lei 406/68, não ferem os princípios constitucionais de competência. ... ()
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838 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva afastada pela corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual mineira 14.937/2003). Ausência de violação do CPC, art. 535. Conclusão meritória amparada na Súmula 280/STJ. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC, art. 535. Claro objetivo de reforma do decisum. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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839 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação de gratificação de habilitação profissional. Lei estadual 3.586/2001. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) . ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Tributário. Lei estadual 13.918/2009. Compensação. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Impossibilidade de exame de legislação local. Impedimento da Súmula 280/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de lei estadual autorizativa impede pedido de compensação tributária. Impede, igualmente, a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.034.405/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/9/2013; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.422.173/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/6/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.057/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 7/5/2014. ... ()
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841 - STJ. Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Ação popular. Impugnação de Lei em tese. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, DJe 15.6.2016).... ()
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842 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Art. De Lei. Indicação. Ausência. Dispositivo constitucional e de Lei local. Violação. Exame. Inadequação. Decadência. Contagem. Fraude. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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843 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por não vislumbrar qualquer falha no laudo pericial capaz de atrair as hipóteses previstas nos arts. 468 e 480, ambos do CPC, afastando o cerceamento de defesa alegado. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o CPC, art. 464 estabelece que «a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo desprovido.... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de eventual violação a Lei local. Impossibilidade. Acórdão que examina suficientemente a questão.
«1. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Piso salarial do magistério. Exame de realização de jornada extraordinária. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Lei local determinando jornada superior a prevista na Lei do piso. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF. Agravo interno não provido.
«1. O provimento da questão construída a partir do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º depende da interpretação das normas do ordenamento jurídico municipal relacionadas à jornada de trabalho dos servidores e da aferição da realidade envolvida na duração da própria jornada da parte recorrente. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.112/90, aplicada aos servidores distritais. Natureza de Lei local. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Exame, na via especial. Impossibilidade. Sucessão de Leis locais no tempo. Matéria local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante jurisprudência desta Corte, «a Lei 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197, de 1991, tem natureza local, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial (STJ, AgRg no AREsp 175.332/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013). ... ()
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847 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Auxílio-alimentação. Lei municipal 2.581/2003. Decreto 2.955/2003. Natureza jurídica. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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848 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Identidade com a do IPTU. Inexistência. Precedentes do STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor da transação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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849 - STJ. Administrativo. Filha inválida. Restabelecimento. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O exame da controvérsia, quanto à alegação de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada na via especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Tcdl. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Exame de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos interpostos por INFRAERO, nos autos da execução fiscal ajuizada por Município do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de débito de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido quanto à cobrança da TCDL. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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