(DOC. VP 241.1081.0413.0213)

STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade.

1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF). 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 3 - Agravo Regimental não provido.

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