(DOC. VP 221.0201.0631.4459)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Lei local. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Carece do indispensável requisito do prequestionamento o apelo especial que traz argumentos não enfrentados pela Corte de origem e sequer ali suscitados mediante embargos de declaração. Inc

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