(DOC. VP 230.5010.8521.3821)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Lei local. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, manifestando-se sobre o ponto reputado omisso nos embargos de declaração ali opostos, como no caso. 2 - Carece do indispensável requisito do prequestionamento o apelo especial que traz argumentos não enfrentados pela Corte de origem e sequer ali suscitados nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Nos termos da Súmula 280/ST

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