(DOC. VP 193.8082.8001.8000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Identidade com a do IPTU. Inexistência. Precedentes do STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor da transação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, ao reformar a sentença que concedera a segurança, deu parcial provimento à Apelação do ente municipal e à remessa oficial, ao fundamento de que é possível a adoção de bases de cálculo distintas para a cobrança do IPTU e do ITBI, devendo ser observado, no caso, o valor da transação, e não o atribu�

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