(DOC. VP 192.6254.0000.0200)

STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Incorporação de função comissionada. Lei estadual 2.152/2000. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Agravo Interno a que se nega provimento.»

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